Cuidados na locação de imóvel

Postado em 02.10.2012

O que é preciso fazer ao alugar um apartamento ou casa? Por lei, o contrato de locação pode ser verbal ou escrito. Assim, para se alugar um imóvel basta o acordo de vontade entre o proprietário e o inquilino. No entanto, recomenda-se a forma escrita, que previne litígios e deixa claros os deveres e obrigações de cada uma das partes.

Que documentos são necessários ter em mãos? Documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, certidão de casamento), além de documentos relativos ao imóvel locado (certidão da matrícula fornecida pelo Registro de Imóveis). Se houver fiador, há necessidade de comprovação da capacidade econômico-financeira (renda e bens que demonstrem a capacidade do fiador em arcar com eventual débito locatício).

Que documentos ou comprovantes o proprietário/imobiliária precisa entregar ao locatário para comprovar o negócio? Contrato de locação e cópia da matrícula do imóvel.

Que taxas – e valores médios – é preciso pagar? A quem? Se o negócio for realizado por meio de imobiliária, normalmente há uma taxa pelo fechamento do negócio e outra mensal, que gira em torno de 10% do valor da locação. Essas taxas usualmente são de responsabilidade do proprietário.

Eles podem cobrar o IPTU do locatário junto com o aluguel? Pode ser ajustado entre as partes que o IPTU será pago pelo locatário. No entanto, junto à Prefeitura, quem responderá em caso de débito, sempre, será o proprietário. Se o inquilino não pagar esse valor, o proprietário terá de saldar o débito junto ao Município e, posteriormente, cobrar do inquilino.

Precisa “cheque caução”? O que é , juridicamente? A caução é uma das formas de garantias locatícias. Por lei, deve ser feita por meio de um depósito bancário próprio para esse fim. Além da caução, a locação pode ser garantida por fiança, seguro fiança e cessão fiduciária de cotas de fundos de investimento. A lei não obriga que haja alguma garantia ao contrato de locação.

É necessário fazer vistoria? Por quê? Como é feito e qual o objetivo? A vistoria não é obrigatória, mas é altamente recomendável. Sem uma vistoria inicial e final, não há como saber quem foi o responsável pelos danos existentes no imóvel. A vistoria consiste num levantamento completo do estado do imóvel e deve ser assinado pelo locador e pelo locatário.

Enfim, o que é preciso pagar e pra quem? Por lei, o locatário está obrigado a pagar o valor do aluguel ao proprietário, bem como as despesas de água, energia elétrica e telefone. Por acordo entre as partes, no entanto, podem ser imputadas ao inquilino outras despesas, como IPTU e taxa de condomínio.

O que é considerado abusivo nesse tipo de negócio? Podem ser consideradas abusivas cláusulas que prevejam multa por infração apenas para uma das partes. Outro exemplo de cláusula abusiva, muito comum, é a que prevê uma lista de índices de correção do aluguel e estabelece que será aplicado aquele que apresentar maior variação no período.

Entrevista concedida ao Jornal Ibiá, em 11/05/2012.

Cadastros restritivos de crédito

Postado em 02.10.2012

Quais os principais motivos que levam a pessoa a ter o nome sujo? Débitos com cartão de crédito, financiamento de veículos e compras parceladas em geral.

Como saber se o nome consta nos principais cadastros dedevedores? Os principais cadastros de inadimplentes são o SERASA e o SPC. Informalmente, bancos e estabelecimentos comerciais conveniados podem informar ao consumidor se ele está ou não inscrito nestes cadastros. No entanto, a comprovação oficial e escrita somente será fornecida pelas entidades gestoras dos cadastros. O SPC tem uma rede conveniada maior e presente em diversos municípios, inclusive em Montenegro. O SERASA, por outro lado, conta com menos postos de atendimento ao público, sendo que o mais próximo de Montenegro está localizado em Porto Alegre.

O que acontece se a pessoa nada fizer a respeito? Permanecerá inscrita por um prazo máximo de cinco anos, salvo se o credor promover o cancelamento da inscrição antes. Por ordem judicial também pode ser feito o cancelamento em alguns casos.

Quais são os principais passos que a pessoa deve seguir para reverter a situação? Se a inscrição for regular, ou seja, resultante de efetivo débito, a solução é pagar a dívida. Caso não pague a dívida, permanecerá inscrito por até cinco anos. Se a inscrição for indevida ou irregular, pode-se pleitear judicialmente o cancelamento da inscrição, por meio de um advogado. As principais situações que tornam a inscrição indevida são: a inexistência de dívida e a falta de notificação prévia ao consumidor (antes de ser inscrito, o consumidor deve ser notificado, para que possa regularizar o débito).

Pode acontecer de uma pessoa ser incluída no cadastro de devedores por engano? Se sim, a quem recorrer? Pode e muitas vezes isso acontece. O consumidor pode procurar o estabelecimenot comercial responsável pela inscrição, mostrar o engano e pedir que providencie o cancelamento. Se isso não resolver o problema, haverá a necessidade de procurar um advogado e ingressar em juízo.

Há algum tipo de notificação ou prazo pra limpar o nome? O Código de Defesa do Consumidor obriga as gestoras de cadastros de inadimplentes a notificar previamente o consumidor, antes da inscrição. O prazo para buscar o cancelamento de uma inscrição indevida varia de acordo com o motivo que deu causa à inscrição. Será necessária a consulta a um advogado para analisar o caso concreto.

Quais os problemas jurídicos que ter o nome sujo pode acarretar? O principal efeito da inscrição em cadastros de inadimplentes é a impossibilidade de se obter crédito bancário (empréstimos pessoais, financiamentos para compra de imóveis e veículos, etc.) e crédito comercial (compra a prazo, crediário, em lojas e demais estabelecimentos comerciais).

Entrevista concedida ao Jornal Ibiá, em 24/05/2012.

Uniões estáveis múltiplas

Postado em 02.10.2012

O nosso Código Penal, que é de 1940, possui um capítulo prevendo os “crimes contra o casamento”. Entre eles está o de poligamia (art. 235). Duas observações devem ser feitas sobre esse crime.

Primeiro: a lei pune a multiplicidade de casamentos e não a de uniões estáveis.

Segundo: deve-se compreender o contexto em que surgiu a lei. Trata-se de lei com mais de setenta anos, criada em uma época em que o modelo de família no Brasil era o patriarcal. Não havia espaço para outras formas de união. Sequer existia a figura da união estável. Filhos nascidos fora do casamento, por exemplo, eram tidos como espúrios ou adulterinos e não tinham os mesmos direitos dos filhos gerados de uma relação matrimonial. Nesse contexto, havia certa coerência em punir com prisão a prática de poligamia. Atualmente, porém, não há mais sentido nisso. A tendência, inclusive, é que tal crime seja extinto do Código Penal, assim como foi o “crime de adultério”, em 2005.

Fica esclarecido, então, que a multiplicidade de uniões estáveis não configura crime no Brasil.

Com relação à validade e eficácia dessas uniões na esfera cível, sem dúvida, há muita controvérsia. Devemos reconhecer que a Constituição Federal e o Código Civil brasileiro quando abordaram o tema da união estável, pensaram em uma união monogâmica. O simples reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher naquele momento histórico (1988) já representava um enorme avanço legislativo. Até então, como dito acima, essas relações estavam à margem da lei. Embora não proibidas, não geravam direito a pensão alimentícia, partilha de bens, entre outros direitos.

Superada a fase em que a legislação resistia em reconhecer a união estável entre um homem e uma mulher, hoje nós estamos em plena discussão com relação ao direito dos homossexuais e dos polígamos de terem suas relações salvaguardadas pelo ordenamento jurídico. Estamos longe de um consenso nessa matéria.

Nesse cenário, ouso lançar minha opinião pela viabilidade jurídica do estabelecimento de uma relação poligâmica de união estável, desde que haja consenso entre os envolvidos, sem qualquer espécie de coação ou induzimento em erro. Todos devem estar cientes e acordes com a situação. Além disso, essa relação deve ser pública, contínua e duradoura para se caracterizar como união estável.

Mesmo cumprindo esses requisitos, considero que somente a análise do caso concreto, ou seja, a análise caso a caso nos permitirá afirmar se a relação deve ou não receber o reconhecimento jurídico. O melhor campo para essa aferição, sem dúvida, é o judicial. Por isso, considero, ainda, temerária a simples celebração de contratos para provar esse tipo de união. O ideal seria o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável, onde o Judiciário teria amplas condições de avaliar todos os elementos que compõe aquela união e declarar a sua existência para o mundo jurídico.

Isso não quer dizer que não teremos problemas jurídicos para enfrentar durante a existência dessas uniões e, principalmente, com o fim delas. Suponhamos uma relação envolvendo um homem e duas mulheres, onde há a separação com relação a uma das mulheres: essa mulher poderá pedir pensão alimentícia à outra mulher? Se essas mulheres tiverem filhos, como ficará o direito à visita dos filhos? Aquela que não era mãe, mas ajudou a criar a criança desde o seu nascimento, poderá ser privada do convívio com o menor?

Esses são apenas alguns dos problemas que podemos citar, sem falar naqueles decorrentes da divisão de patrimônio em caso de separação parcial e, principalmente, em caso de falecimento de algum dos envolvidos.

Entendo, porém, que esses problemas representam apenas dificuldades (que com esforço podem ser resolvidas) e não impedimentos (que inviabilizariam a existência de uniões estáveis de caráter poligâmico).

Entrevista concedia ao Jornal Ibiá, em 28/08/2012.

Sociedade limitada

Postado em 23.09.2010

Por que as pessoas se reúnem em sociedades (empresas) para desenvolver uma determinada atividade econômica?

Em conjunto, se obtém com maior facilidade os recursos necessários para iniciar e executar um negócio. As habilidades individuais de cada sócio são importantes na distribuição de tarefas dentro da empresa. A força de trabalho é multiplicada pelo número de sócios.

Muitas outras respostas poderiam ser dadas àquela pergunta. A reunião das pessoas para criar um negócio não é determinada por apenas um fator. Existe um conjunto de motivações convergentes que leva à constituição de uma sociedade empresária.

Não obstante, uma razão em especial se destaca para a criação de uma sociedade: a responsabilidade patrimonial.

A pessoa que inicia sozinha um empreendimento, sem sócios, tem a vantagem de auferir todos os lucros do negócio, mas, por outro lado, tem a grande desvantagem de responder individualmente por todas as dívidas decorrentes. Os credores poderão buscar em seus bens pessoais o valor necessário para satisfazer seu crédito.

Numa sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ou simplesmente sociedade limitada, as pessoas não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa. Respondem até o valor de sua cota, ou seja, sua responsabilidade pelas dívidas da empresa está limitada ao valor de sua cota.

Estima-se que cerca de 99% das sociedades regularmente constituídas no Brasil tenham a forma de sociedades limitadas.

Criando-se uma sociedade limitada, o empreendedor têm a tranqüilidade de saber que seu patrimônio pessoal e familiar (casa, veículo, aplicações financeiras, etc.) não será afetado caso o negócio não prospere. Somente o valor da cota que integralizou na sociedade será absorvido por eventuais dívidas contraídas pela empresa.

Obviamente, a limitação da responsabilidade não se aplica nas hipóteses em que a sociedade é utilizada de forma abusiva, com objetivo de lesar terceiros ou promover o enriquecimento ilícito dos sócios. Nos demais casos, em que a sociedade simplesmente não teve sucesso em seus objetivos e acumulou dívidas, os bens particulares dos sócios não serão atingidos.

O Judiciário tem entendido que a dissolução irregular da empresa (encerramento das atividades sem a devida baixa e liquidação) e a mudança de endereço sem comunicação aos órgãos oficiais podem gerar a responsabilidade pessoal dos sócios.

A despeito disso, a sociedade limitada continua sendo um instrumento jurídico de fundamental importância para a economia nacional, por fornecer um aparato mínimo de segurança ao empreendedor, estimulando-o a desenvolver suas atividades.

A expansão do campo da responsabilidade civil

Postado em 27.08.2010

Indenização por abandono afetivo

Aquele pai que, embora pague religiosamente a pensão alimentícia, jamais manteve contato com o filho, isto é, nunca teve uma relação de afeto com sua prole, pode ser condenado ao pagamento de uma quantia substancial a título de “danos morais”?

Nos últimos anos começaram a surgir as primeiras decisões judiciais dizendo que sim. O fato de ter sido privado do convívio familiar com o pai começa a ser considerado pelos tribunais como um dano psicológico que merece ser ressarcido.

“Mobbing”

Trata-se de uma palavra da língua inglesa que, por não ter uma correspondente adequada no nosso idioma, passou a ser utilizada aqui sem tradução para designar a violência ou humilhação cotidiana e contínua imposta por uma pessoa a outra.

No direito brasileiro, a indenização decorrente da prática de “mobbing” foi reconhecida inicialmente nas relações de trabalho. Hoje a novidade é o uso do “mobbing” como argumento para indenizações no campo das relações de família.

A esposa que passou anos sendo ofendida, menosprezada e humilhada pelo marido, agora passaria a ter direito a uma indenização pelo abalo moral sofrido.

Responsabilidade dos fabricantes de cigarro

Nos Estados Unidos, desde os anos 50 são ajuizadas ações contra as empresas fabricantes de cigarros, buscando indenizações em razão da morte de familiares fumantes. A imensa maioria dos processos foi julgada a favor dos fabricantes. Nas últimas décadas, porém, começaram a ganhar destaque na mídia decisões condenando as empresas fumageiras ao pagamento de indenizações milionárias.

Isso serviu de estimula para o ingresso de um grande número de demandas dessa natureza no Brasil. Já há decisões aqui reconhecendo o dano causado pelos fabricantes de cigarros em seus consumidores e o respectivo dever de indenizar.

As decisões se baseiam principalmente nos arquivos secretos da indústria de cigarros, que vieram à tona nos Estados Unidos. Segundo esses documentos, as empresas conheciam muito bem os malefícios causados pelo consumo do cigarro desde os anos 50 e não advertiram o público sobre o perigo. Naquela época não havia estudos científicos públicos que comprovassem os efeitos nocivos do fumo.

Assim, a pessoa que iniciou o consumo de cigarro naquele período e veio a contrair algum problema de saúde ou até morrer, teria o direito (ou sua família) de ser indenizado pelo fabricante do cigarro do qual era consumidor.

A criatividade no combate ao caos urbano

Postado em 27.08.2010

Nas grandes metrópoles, o trânsito de veículos é sinônimo de problema. Congestionamento das vias, poluição do ar e acidentes são conseqüências naturais do grande fluxo de automóveis. Muitas cidades, por esse motivo, vêm tomando medidas criativas e por vezes polêmicas para diminuir a circulação de veículos automotores nos perímetros urbanos.

O município de São Paulo, por exemplo, instituiu o rodízio de veículos em 1997, que restringe a utilização do automóvel em períodos pré-definidos, de acordo com o número final da sua placa. Com o propósito de melhorar as condições ambientais, reduzindo a carga de poluentes na atmosfera, logo passou a reduzir o congestionamento nas principais vias da cidade nos horários de maior movimento.

Porém, o rodízio não solucionou o problema. Com o passar do tempo, os congestionamentos voltaram a aumentar. Devido à facilidade de crédito, muitas pessoas compraram um segundo veículo, com numeração de placa diferente, o que lhes permitiu sempre ter um carro à disposição. Além disso, a frota de automóveis e motocicletas cresceu enormemente nos últimos anos. Isso forçou o governo municipal a ampliar a restrição, vedando o tráfego de caminhões dentro do centro expandido da cidade, a partir de 2008.

O sistema de pedágio urbano de Londres, que começou em 2003, limita o tráfego no centro da cidade, fiscalizando as placas dos veículos através do uso de câmeras. O pagamento pode ser feito em lojas credenciadas, por telefone, por mensagem de texto via celular e pela internet. Os resultados foram bastante positivos, no que diz respeito aos objetivos do programa, principalmente redução de tráfego veicular acessando a área controlada.

Em Singapura, o pedágio urbano funciona desde 1975, sendo que a sua operação passou por diversas modificações ao longo do tempo. Outras metrópoles como Oslo e Cidade do México também implantaram com relativo êxito sistemas semelhantes nas últimas décadas.

A Holanda, um dos países com maior densidade populacional da Europa, é também um dos que mais sofrem com congestionamentos de trânsito. Por isso, o ministério dos transportes holandês anunciou uma medida inédita, que está gerando acalorados debates. A partir de 2012, o governo passará a cobrar uma taxa por quilômetro rodado de todos os carros que circulam no país. Os valores serão maiores nas vias mais movimentadas e nos horários com volume de trânsito maior. Carros híbridos e os muito econômicos terão descontos. Como compensação pela nova taxa, os impostos sobre veículos serão reduzidos. Até a cobrança entrar em vigor, todos os motoristas holandeses terão de equipar seus carros com aparelhos de GPS, que enviarão as informações sobre sua movimentação a uma central responsável pela cobrança. A falta do GPS acarretará multa.

O rodízio de veículos, o pedágio urbano, a tarifa por quilômetro rodado, são programas que geram ônus aos proprietários de automóveis nos grandes centros urbanos, mas, ao mesmo tempo, contam um alto grau de aprovação da população em geral, inclusive dos próprios motoristas. É consenso que o trânsito caótico e a poluição atmosférica são males muito piores que qualquer programa de limitação de circulação. São pequenos sacrifícios individuais que resultam em uma considerável melhora na qualidade de vida da coletividade.

Guarda compartilhada

Postado em 27.08.2010

Com o advento da Lei nº 11.698 de 2008, o direito brasileiro deu tratamento legal à chamada “guarda compartilhada”. É importante esclarecer que a lei não criou a guarda compartilhada no Brasil, mas apenas deu-lhe suporte legal. Antes da lei, o casal em processo de separação podia, muito bem, acordar um sistema compartilhado de exercício da guarda dos filhos menores. O que mudou com a lei foi que agora a guarda compartilhada deverá ser adotada com prioridade sobre a guarda unilateral, ou seja, ao definir a guarda, o juiz deverá dar preferência à guarda compartilhada.

O curioso é que após mais de um ano de vigência da lei, são raríssimas as ocasiões em que se observa o estabelecimento da guarda compartilhada nos processos de separação e divórcio. Mas se ela deve ter prioridade, porque não vem sendo utilizada? Antes de responder essa pergunta, é fundamental esclarecer uma confusão que normalmente se faz quando se fala de guarda compartilhada. A guarda compartilhada não é sinônimo de guarda alternada. Nesta última, simplesmente há um revezamento de períodos em que a criança fica sob a guarda materna com períodos sob a guarda paterna. A guarda alternada é guarda unilateral, isto é, é exercida por apenas um dos genitores. Não há exercício em conjunto da guarda do filho, pelo contrário, há exercício separado.

Este tipo de guarda não costuma ser aplicado, pois tende a gerar transtornos ao menor, pelo fato de não lhe garantir um lar fixo, não lhe dar a oportunidade de criar sua rotina, além de interferir em sua individualidade, afetando seu desenvolvimento. Imagine uma criança tendo de morar uma semana com o pai e a outra com a mãe e assim por diante, incessantemente. Nem mesmo para um adulto isso seria salutar, que dirá a uma criança.

A guarda compartilhada, por sua vez, é muito mais complexa, uma vez que pressupõe o exercício simultâneo, em conjunto, de ambos os genitores. Não há alternância de períodos entre o pai e a mãe. A guarda é sempre de ambos, independentemente do local onde a criança esteja residindo. Nesse tipo de guarda o menor pode morar somente na casa da mãe ou somente na do pai. Pode também alternar sua residência entre os genitores em períodos determinados. Em outras palavras, não é o local onde reside a criança que irá definir a guarda. Ambos os pais são responsáveis sempre pela guarda do filho.

Para a viabilidade da guarda compartilhada os pais devem ter um bom relacionamento entre si, na medida em que terão de atuar em conjunto nos cuidados do filho. Como na guarda compartilhada não há pensão alimentícia, ambos os pais devem suprir de forma equânime as necessidades da criança (alimentos, vestuário, educação, saúde, transporte, etc.). Para isso funcionar, se pressupõe que o casal separado tenha um convívio harmônico, para que possam conversar diariamente sobre assuntos relacionados ao filho. Devem ter rotinas compatíveis, para permitir o exercício conjunto dos cuidados com a criança. Devem compartilhar dos mesmos valores éticos e morais, para que a criança tenha uma mesma linha educação.

Ora, se o casal separado tem uma convivência harmônica, com rotinas compatíveis e os mesmo valores éticos e morais, por que se separaram? É justamente esse o ponto. Dificilmente algum casal separado irá preencher todos esses requisitos. Claro que não é impossível, mas é muito difícil. Se chegaram ao ponto de se separar é porque os cônjuges tinham alguma incompatibilidade considerável entre si. Algo que tornou insustentável seu relacionamento.

Por isso, a guarda compartilhada ainda não conseguiu seu lugar ao sol. E mais. Se não houver uma melhor regulamentação, com a definição de regras mais detalhadas, esclarecendo seu mecanismo de funcionamento e seus efeitos, a guarda compartilhada continuará sendo letra morta, sem aplicação prática.

Idoso

Postado em 27.08.2010

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da igualdade, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. No entanto, muitas pessoas recebem tratamento diferenciado da lei, que lhes confere direitos “extras”, como no caso da criança, do consumidor, do trabalhador, do idoso. Não se trata de violação ao princípio da igualdade, pelo contrário, é uma forma de tentar equiparar (igualar) pessoas que por natureza têm alguma desvantagem nas relações civis. Todos sabem que a criança não tem a mesma capacidade de proteger seus direitos e interesses como um adulto, o que justifica sua proteção pela lei. Da mesma forma, o consumidor frente ao fornecedor, o trabalhador frente ao empregador, o idoso frente ao jovem.

Especialmente com relação ao idoso, surgem muitas dúvidas a respeito dos seus direitos e implicações jurídicas que decorrem da idade. Vejamos algumas.

Contratos e negócios em geral: várias pessoas pensam que, ao atingir determinada idade (70, 80, 90 anos) o idoso fica impedido de realizar negócios jurídicos. Não poderia mais vender imóveis, nem assinar qualquer espécie de contrato. Isso não é verdade. A lei não estabelece limitação de idade para a prática de atos jurídicos. Em tese, uma pessoa de 100 anos poderia muito bem vender sua casa sem qualquer óbice legal, tal como um homem de 30 anos. O único impedimento se dá no caso do idoso não estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, isto é, se ele não tiver mais discernimento. Mas isso não se aplica apenas ao idoso. Qualquer pessoa, mesmo jovem, que não tenha lucidez não poderá praticar atos jurídicos.

Casamento: também há quem pense que o idoso, a partir de certa idade não pode mais casar no civil. O que existe na verdade é uma imposição legal quanto ao regime de bens a ser adotado no casamento envolvendo pessoa com mais de sessenta anos. De acordo com o Código Civil, o idoso ao casar deve, obrigatoriamente, adotar o regime da separação de bens. O objetivo da norma seria evitar o famoso “golpe do baú”. Mas não há proibição ou impedimento para o casamento. Como um ato jurídico que é, o casamento pode ser realizado por qualquer pessoa capaz, inclusive idosa, sem limitação de idade. Como referido acima, o casamento não poderá ocorrer apenas se falar lucidez ao idoso.

Serviço público: em regra, o concurso público não pode estabelecer restrições quanto à idade dos concorrentes. Entretanto, existem determinados cargos que exigem grande capacidade física para o seu desempenho, como policial militar, o que justifica a vedação da participação de idosos. Para aqueles que já passaram em concurso e estão no serviço público, existe a chamada aposentadoria compulsória. Ao completar setenta anos, o servidor é compulsoriamente aposentado. Embora prevista na Constituição Federal, essa regra é muito questionada, com diversos processos judiciais debatendo sua validade.

Processos judiciais: o idoso com mais de sessenta anos tem o benefício da tramitação preferencial dos processos em que for parte. Isso significa que as ações envolvendo idosos deverão ter um andamento mais célere que as outras. O objetivo é agilizar a conclusão da causa, tendo em vista que a pessoa idosa dispõe de menos tempo de vida para esperar e para usufruir o resultado da decisão judicial.

Não há dúvida que existem aspectos subjetivos que deixam o idoso em desvantagem com relação ao jovem. O idoso tem menos força física, tem uma expectativa de vida menor, tem a sua aptidão para o trabalho reduzida. Enfim, uma série de circunstâncias naturais deixam o idoso em uma situação de desvantagem frente ao jovem. Por isso, o idoso não pode ser considerado, em termos práticos, como igual ao jovem. Essa desvantagem, então, justifica a criação de direitos próprios ao idoso e benefícios específicos para ele.

Água de lastro

Postado em 27.08.2010

Usada em navios como contrapeso quando eles estão navegando sem carga, para que as embarcações mantenham a estabilidade e a integridade estrutural, a chamada “água de lastro” viaja de um país a outro. Assim, pode levar espécies de bactérias, plantas e animais que, uma vez descarregados em ecossistemas marinhos diferentes, tornam-se potencialmente danosos. Em razão disso, entidades de proteção ambiental vêm lutando há anos para a regulamentação dessa descarga.

O primeiro passo foi dado recentemente com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, do Projeto de Decreto Legislativo 1053 /08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.

A proposta torna obrigatória a inspeção da água de lastro em navios. As autoridades navais deverão dispor de meios para coleta e análise de amostras do contrapeso usado pelas embarcações. O projeto proíbe a descarga de água de lastro à noite e em baixas profundidades.

Segundo a International Maritime Organization, órgão da ONU responsável por assuntos marítimos, estima-se que entre 1980 e 1998, cerca de 2.214 espécies exóticas haviam sido introduzidas em ecossistemas de todo o mundo. Exemplo disso é o vibrião colérico, organismo exótico que foi transportado pelos ambientes costeiros de todo mundo e que foi um grande problema nas décadas de 70 e 80, o qual ainda afeta a Índia. Os Estados Unidos lutam contra outro invasor, o mexilhão zebra, introduzido nos Grandes Lagos e que hoje infesta mais de 40% das águas continentais americanas, causa impactos econômicos severos, principalmente para os setores elétrico e industrial, pois este molusco coloniza massivamente os encanamentos e as passagens de água.

No Brasil o problema mais conhecido causado pela descarga não controlada foi provocado pelo mexilhão dourado, oriundo da China. A espécie chegou ao Brasil pela água de lastro de navios aportados na Argentina. Pelas hidrovias dos rios Paraná e Paraguai, ela atingiu áreas do sul brasileiro e do Pantanal. Não encontrando seus predadores naturais, o mexilhão chinês se proliferou enormemente, causando grandes prejuízos às usinas de Itaipu e Porto Primavera.

Os navios mercantes transportam aproximadamente 80% das commodities mundiais, sendo fundamentais para a economia global. Por ano, carregam ao redor do planeta cerca de 12 bilhões de toneladas de água de lastro. Considerando que não se pode abrir mão do transporte marítimo e que não existe um sistema que substitua o lastreamento, há muito tempo já se via a necessidade de uma regulamentação desta atividade, não apenas pelos prejuízos econômicos que causa, mas principalmente pelo seu forte impacto ecológico.

No entanto, a aprovação da lei não garante o seu cumprimento. Imprescindível, para tanto, que sejam criados mecanismos de controle e a fiscalização rigorosos nos portos. Mais uma árdua tarefa para os organismos de proteção ambiental como o Sea Shepherd e o Greenpeace.

Cadastro positivo: “o SERASA ao contrário”

Postado em 27.08.2010

Desde 2003 tramita no Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta a inscrição de consumidores em bancos de dados como SERASA e SPC. Pelo projeto, a inscrição ficará condicionada à apresentação de documento que confirme a existência da dívida pelo credor. Hoje basta que o credor solicite a inscrição ao banco de dados, sem a necessidade de apresentar qualquer documento relativo à dívida.

Porém, a grande inovação trazida pelo projeto não se dá com relação aos maus pagadores. Está prevista a criação de um cadastro de bons pagadores. É o chamado “cadastro positivo”. A intenção é fazer com que os bancos de dados também façam registros do cumprimento das obrigações, ou seja, quando o consumidor contrai um financiamento e paga, esse fato deve ser registrado.

A intenção é que os bancos de dados mostrem o nível de risco daquele determinado consumidor. Caso as expectativas sejam correspondidas, haverá um importante impacto na economia, principalmente com relação à oferta de crédito ao cidadão de baixa renda.

Tendo à disposição informações mais específicas sobre cada consumidor, as instituições financeiras poderão avaliar melhor o grau de risco e reduzir a taxa de juros para empréstimos aos bons pagadores. O cadastro positivo servirá ao consumidor como uma carta de boas referências perante o banco. Mostrará o seu histórico nas relações creditícias.

Aquele consumidor que contraiu um ou mais empréstimos e realizou o pagamento regularmente, possivelmente pagará menos juros se for fazer um novo empréstimo, na medida em que seu nome constará do cadastro positivo.
Os opositores do projeto, contudo, sustentam que a divulgação dessas informações causará um prejuízo à privacidade dos consumidores. Tal argumento nos parece frágil e insuficiente para barrar uma iniciativa com tão boas perspectivas como essa. Hoje o consumidor em geral já tem a sua vida devassada pelas instituições financeiras e pelas grandes corporações. Prova disso, são os famosos cartões de crédito enviados pelos bancos. Muitas pessoas que recebem esses cartões nunca tiveram qualquer contato com o banco remetente. A despeito disso, os bancos sabem seus dados pessoais como nome completo, data de nascimento, CPF, RG, entre outros. Como conseguem esses dados?

O certo é que informações pessoais dos consumidores, que deveriam ser resguardadas com o maior zelo pelos fornecedores de produtos ou serviços com os quais o consumidor estabelece uma relação, acabam de alguma forma sendo disponibilizadas a um número indeterminado de organizações. Muitas vezes, essas informações são utilizadas indevidamente em manobras comerciais, como a citada remessa de cartões de crédito ao consumidor.

Portanto, o temor quanto à devassidão dos dados e informações pessoais dos consumidores não justifica a reprovação do projeto do cadastro positivo. Já há violação do sigilo de dados do consumidor. Não será o cadastro positivo que fragilizará a proteção a essas informações.

Não há dúvida de que algo deve ser feito para restringir a circulação dessas informações e para evitar o seu uso indevido. O cadastro positivo, previsto no projeto de lei, prevê regras para a sua utilização, o que pressupõe que as informações ali contidas terão acesso e utilização restritos.

Enfim, um mercado de consumo sadio não se faz apenas punindo os maus, mas também premiando os bons consumidores.